Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao cadastrar sua associação e usar o CannaCare, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não deve usar o serviço.

O CannaCare é operado por [RAZÃO SOCIAL DA SUA EMPRESA], CNPJ [SEU CNPJ] ("CannaCare", "nós").

2. O que é o CannaCare

O CannaCare é um software como serviço (SaaS) de gestão para associações de cannabis medicinal, oferecendo ferramentas de triagem, acolhimento, gestão de prescrições e controle de estoque de produtos.

O CannaCare não presta assistência médica, não prescreve, não recomenda tratamentos e não substitui o julgamento clínico de profissionais de saúde habilitados. Somos uma ferramenta de gestão — as decisões clínicas e regulatórias são sempre da associação e dos profissionais envolvidos.

3. Cadastro e elegibilidade

• O cadastro exige CNPJ ativo, validado junto à Receita Federal no momento do registro.
• A associação declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
• O acesso ao sistema é pessoal e intransferível — cada usuário deve ter sua própria conta, não é permitido compartilhar credenciais de login.
• A associação é responsável por todas as ações realizadas através das contas de usuário que ela criar dentro do sistema.

4. Planos e pagamento

• O CannaCare oferece um plano gratuito com limites de uso e um plano premium pago, conforme descrito na página de planos no momento da contratação.
• O plano premium é válido por 12 meses a partir da confirmação do pagamento, renovável mediante novo pagamento.
• Pagamentos são processados por um parceiro externo (Mercado Pago); não armazenamos dados completos de cartão de crédito.
• Caso o plano premium não seja renovado até a data de expiração, a conta é automaticamente revertida para o plano gratuito, com os limites de uso correspondentes — os dados já cadastrados não são apagados.
• Política de reembolso: [DEFINIR — ex: "pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei" ou uma janela de arrependimento de 7 dias, conforme art. 49 do CDC para contratação à distância].

5. Responsabilidade sobre os dados dos pacientes

A associação é a única responsável por:

• Obter as autorizações e bases legais necessárias para coletar e tratar dados de seus pacientes, incluindo dados de saúde;
• Garantir a exatidão, veracidade e atualização dos dados inseridos no sistema;
• Cumprir a regulamentação sanitária e a LGPD aplicável à sua atividade;
• Controlar quais usuários da associação têm acesso a quais informações dentro do sistema.

O CannaCare atua como operador de dados nesse contexto, processando informações conforme as instruções e o uso que a associação faz do sistema — ver detalhes na Política de Privacidade.

6. Uso aceitável

É proibido usar o CannaCare para:

• Cadastrar dados de pacientes fictícios ou associação sem CNPJ ativo legítimo
• Tentar acessar dados de outra associação sem autorização
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema
• Usar o sistema para qualquer atividade ilegal ou não autorizada pela regulamentação de cannabis medicinal aplicável

7. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter o CannaCare disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle. Recomendamos que a associação mantenha rotinas próprias de conferência de dados críticos.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o CannaCare não se responsabiliza por decisões clínicas, regulatórias ou de negócio tomadas pela associação com base no uso do sistema, nem por danos indiretos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço. Nossa responsabilidade, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pela associação nos últimos 12 meses.

9. Cancelamento

A associação pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelo canal de suporte. Dados serão mantidos por [PRAZO] após o encerramento, para eventual exportação, e então eliminados, exceto o que a lei exigir manter.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail às associações cadastradas.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [SUA CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [EMAIL DE CONTATO].